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Regulamentação | Regulamentação Nacional

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Decreto-Lei n.º 226/2015 - D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09 Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 225/2015 – D.R. n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09 Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento.

Decreto-Lei n.º 215/2015 – D.R. n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020.

Declaração de Retificação n.º 30-A/2015 – D.R. n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.

Decreto-Lei n.º 98/2015 – D.R. n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02 Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.

Decreto-Lei n.º 80/2015 – D.R. n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14 Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

Decreto-Lei n.º 68-A/2015 – D.R. n.º 84/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-30 Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.

Decreto-Lei n.º 6/2015 - D.R. n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Decreto-Lei n.º 162/2014 – D.R. n.º 211, Série I de 2014-10-31 Aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, tendo em vista a promoção da competitividade da economia portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao investimento, à criação de emprego e ao reforço dos capitais próprios das empresas.

Decreto-Lei n.º 159/2014 - D.R. n.º 207/2014, Série I de 2014-10-27 Estabelece as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais e dos Programas de Desenvolvimento Rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para o período de programação 2014-2020.

Decreto-Lei n.º 137/2014 – D.R. n.º 276/2014, Série I de 2014-09-12 Estabelece o Modelo de Governação do Acordo de Parceria e dos Programas Operacionais 2014-2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 102/2015 – D.R. n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2015 – D.R. n.º 106/2015, Série I de 2015-06-02 Recomenda ao Governo a ponderação de incentivos à reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal designadamente a admissibilidade de aplicação do regime fiscal previsto para a reabilitação urbana, com as adaptações que se mostrem necessárias.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2015 – D.R. n.º 250/2015, Série I de 2015-12-23 Aprova o Programa Escolhas (2016-2018).

Declaração de Retificação n.º 41/2015 – D.R. n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 de 30 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas, publicada no Diário da República n.º 147, 1.ª série, de 30 de julho de 2015.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015 – D.R. n.º 162/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-20 Aprova a versão final revista do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas - PETI3+, para o horizonte 2014-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 – D.R. n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11 Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015 – D.R. n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 – D.R. n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 – D.R. n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 - ECO.mob.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015 - D.R. n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-23  
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2015 - D.R. n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21
Aprova o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - D.R. n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2015 – D.R. n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06
Cria a estrutura de missão de apoio ao curador do beneficiário dos fundos estruturais e de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2015 – D.R. n.º 84/2015, Série I de 2015-04-30
Aprova o Compromisso para o Crescimento Verde.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2015 – D.R. n.º 65/2015, Série I de 2015-04-02
Designa um vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Norte e um vogal não executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015 – D.R. n.º 52/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-16
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014 - D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014 - D.R. n.º 242/2014, Série I de 2014-12-16
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável pela sua execução.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013 - D.R. n.º113/2013, Série I de 2013-06-14
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013 - D.R. n.º 96/2013, Série I de 2013-05-20
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012 – D.R. n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31
Aprova a Agenda Portugal Digital, alinhada com as prioridades estabelecidas na Agenda digital para a Europa e na Estratégia Europa 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 - D.R. n.º 228/2012, Série I de 2012-11-26
Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.

Despacho n.º 14809/2015 – D.R. n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15
Aprova as regras de fixação do financiamento máximo para os cursos técnicos superiores profissionais e para os cursos de especialização tecnológica.

Despacho n.º 1827/2015 - D.R. n.º 36/2015, Série II de 2015-02-20
Determina a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Regional do Norte.

Despacho n.º 2264-A/2015 - D.R. n.º 44/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-03-04
Fixa o número máximo de secretários técnicos para o secretariado técnico do Programa Operacional Regional do Norte.

Despacho n.º 2909/2015 – D.R. n.º 57/2015, Série II de 2015-03-23
Aprova, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o Regulamento de Reconhecimento dos Clusters de Competitividade.

Portaria n.º 129/2017 - D.R. n.º 68/2017, Série I de 2017-04-05
Terceira alteração ao Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março

Portaria n.º 122/2016 – D.R. n.º 86/2016, Série I de 2016-05-04  
Segunda alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Portaria n.º 242/2015 – D.R. n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Portaria n.º 60-A/2015 - D.R. n.º 42/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-02
Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

Portaria n.º 395/2015 – D.R. n.º 216/2015, Série I de 2015-11-04
Estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Portaria n.º 354/2015 – D.R. n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
Cria o Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo e revoga a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 308/2015 – D.R. n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 297/2015 – D.R. n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21
Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).

Portaria n.º 229/2015 – D.R. n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
Cria a medida Cheque-Formação.

Portaria n.º 212/2015 - D.R. n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17
Define a estrutura orgânica da Rede Rural Nacional (RRN), criada pela alínea h) do n.º 2 do artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, para o período de 2014-2020, no âmbito do desenvolvimento rural, bem como a composição e competência dos seus órgãos.

Portaria n.º 190/2015 – D.R. n.º 123/2015, Série I de 2015-06-26
Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013, de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018.

Portaria n.º 179-B/2015 - Diário da República n.º 116/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-17
Cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - Programa CLDS-3G, e aprova o regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa.

Portaria n.º 165-B/2015 – D.R. n.º 107/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-03
Segunda alteração à Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Portaria n.º 94/2015 – D.R. n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27
Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.

Portaria n.º 84/2015 - D.R. n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

Portaria n.º 22/2015 – D.R. n.º 25/2015, Série I de 2015-02-05
Aprova as listas de zonas desfavorecidas.

Regulamento n.º 749/2015 – D.R. n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29
Define as normas e os procedimentos do concurso para financiamento da contratação de doutorados no âmbito do Programa Promoção e Transferência do Conhecimento (PPTC).

Regulamento n.º 339/2015 - D.R. n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
Segunda alteração ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.

Específica

Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 105/2017 - D.R. n.º 50/2017, Série I de 2017-03-10
Terceira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

Portaria n.º 265/2016 - D.R. n.º 197/2016, Série I de 2016-10-13
Segunda alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

Despacho normativo n.º 19-A/2015 - D.R. n.º 199/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-10-12
Aprova o Regulamento do Programa Escolhas. 

Portaria n.º 181-C/2015 - D.R. n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19
Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

Portaria n.º 97-A/2015 - D.R. n.º 62/2015, Série I de 2015-03-30
Adota o Regulamento Específico do domínio da Inclusão Social e Emprego.

Capital Humano

Portaria n.º 190-A/2015 - D.R. n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 
Segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Portaria n.º 181-A/2015 - D.R. n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19 
Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Portaria n.º 60-C/2015 - D.R. n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-02
Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Competitividade e Internacionalização

Portaria N.º 142-A/2017 - D.R. n.º 78/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-04-20 
Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Portaria N.º 211-A/2016 - D.R. n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-02 
Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro

Despacho n.º 15057-A/2015 - D.R. n.º 246/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-12-17 
Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Despacho n.º 10172-A/2015 - D.R. n.º 177/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-09-10 
Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

Portaria n.º 328-A/2015 – D.R. n.º 193/2015, 4.º Suplemento, Série I de 2015-10-02  
Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

Declaração de Retificação n.º 30-B/2015 - D.R. n.º 123/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-26 
Retifica a Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, publicada no Diário da República n.º 118, I série, 2.º suplemento, de 19 de junho de 2015.

Portaria n.º 181-B/2015 - D.R. n.º 118/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-06-19   
Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.

Portaria n.º 57-A/2015 - D.R. n.º 41/2015, 1º Suplemento, Série 1 de 2015-02-27
Adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização. 

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

Portaria n.º 325/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27
Quinta alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria n.º 260/2017 - D.R 162/2017, Série I de 2017-08-23
Quarta alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria n.º 124/2017 - D.R 61/2017, Série I de 2017-03-27
Terceira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria n.º 238/2016 - D.R. n.º 167/2016, Série I de 2016-08-31
Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria n.º 404-A/2015 – D.R. n.º 226/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-18  
Primeira alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, que adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

Portaria n.º 57-B/2015 – D.R. n.º 41/2015, 1º Suplemento, Série 1 de 2015-02-27
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

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