Foi publicado em Diário da República, através do Despacho n.º 10172-A/2015, um regulamento relativo a norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.

O regulamento aplica-se a projetos aprovados ao abrigo das tipologias de investimento "Inovação Empresarial e Empreendedorismo", "Qualificação e Internacionalização de PME" e "Investigação e Desenvolvimento Tecnológico". Os projetos "Vale" encontram-se, igualmente, contemplados.

O documento contempla, entre outras condições, as modalidades de pagamento de incentivo possíveis e as respetivas condições de processamento, bem como de que forma devem ser comprovadas as despesas relativas a cada pedido de pagamento.