A Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2020 alterou de 31 de dezembro para 15 de fevereiro a data-limite para a submissão de pedidos de pagamento relativos ao cofinanciamento das autarquias com projetos a implementar no contexto dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) e Planos de Ação para a Reabilitação Urbana (PARU).

Esta medida, inscrita no mecanismo de aceleração do investimento municipal, prevê que as autarquias que antecipem os pedidos de pagamento até 15 de fevereiro beneficiam de uma majoração de 10 por cento das verbas aprovadas pelo NORTE 2020 caso executem, pelo menos, 15 por cento dos projetos PEDU ou 10 por cento dos projetos PARU.

A decisão da CIC assenta nas deliberações já aprovadas em novembro de 2016:

Deliberação da CIC Portugal 2020  | de 2016-11-02
Operacionalização do Acelerador de Investimento Municipal

Deliberação da CIC Portugal 2020  | de 2016-11-02
Medidas de simplificação de Investimento no âmbito Municipal